Se a empresa não pagar, na primeira audiência, as verbas rescisórias que são incontroversas (ou seja, aquelas que ela própria reconhece como devidas), poderá ser condenada ao pagamento de uma multa prevista no artigo 467 da CLT. Essa multa corresponde ao pagamento imediato de 50% sobre o valor das verbas rescisórias incontroversas. A regra busca incentivar o pagamento rápido dos direitos do trabalhador e evitar discussões desnecessárias sobre valores que não estão sendo contestados.
Saiba também quais são todas as verbas rescisórias devidas na demissão sem justa causa → ("Multa do artigo 467 da CLT").
Índice do artigo
O que diz o artigo 467 da CLT?
O que é a multa do artigo 467 da CLT?
Quando a multa é aplicada?
Quando a multa não é aplicada?
Como calcular a multa do artigo 467 da CLT?
Exemplos práticos
Diferença entre a multa do artigo 467 e a multa do artigo 477
Perguntas frequentes
Conclusão
O que diz o artigo 467 da CLT?
O artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que, quando houver verbas rescisórias incontroversas e elas não forem pagas até a primeira audiência do processo trabalhista, o empregador poderá ser condenado ao pagamento imediato dessas parcelas acrescidas de 50%.
Na prática, isso significa que a empresa não pode deixar de pagar valores que ela própria reconhece como devidos ao trabalhador apenas para postergar o pagamento durante a ação judicial.
Essa regra tem como objetivo proteger o empregado e estimular o pagamento tempestivo das verbas rescisórias.
O que é a multa do artigo 467 da CLT?
A multa do artigo 467 da CLT é uma penalidade aplicada ao empregador quando existem verbas rescisórias que não estão sendo discutidas (incontroversas) e, ainda assim, elas não são pagas na primeira audiência trabalhista.
É importante destacar que essa multa não incide sobre todas as verbas da rescisão, mas apenas sobre aquelas que não são objeto de controvérsia entre as partes.
Quando a multa do artigo 467 é aplicada?
A multa poderá ser aplicada, por exemplo, quando:
a empresa reconhece que determinado valor é devido, mas não realiza o pagamento;
existe saldo de salário incontroverso;
férias vencidas já são reconhecidas pela empresa;
parte da rescisão é admitida pelo empregador, mas permanece sem pagamento.
Nessas situações, o juiz poderá determinar o pagamento imediato dessas verbas acrescidas da multa prevista na CLT.
Quando a multa do artigo 467 não é aplicada?
A multa normalmente não é aplicada quando:
existe discussão legítima sobre a existência da dívida;
o empregador contesta integralmente o direito às verbas;
não há parcelas incontroversas;
o pagamento foi realizado dentro dos parâmetros legais.
Cada processo deve ser analisado individualmente, pois a aplicação da multa depende das circunstâncias do caso concreto.
Multa do artigo 467 da CLT: como calcular?
O cálculo é relativamente simples.
A multa corresponde a 50% sobre o valor das verbas rescisórias incontroversas.
Exemplo 1
Imagine que a empresa reconhece que deve:
Saldo de salário: R$ 1.500,00
Férias vencidas: R$ 3.000,00
Total das verbas incontroversas:
R$ 4.500,00
Multa do artigo 467:
50% de R$ 4.500,00 = R$ 2.250,00
Valor total devido:
R$ 6.750,00
Exemplo 2
Verbas incontroversas:
Saldo salarial: R$ 2.000,00
13º proporcional: R$ 1.200,00
Férias proporcionais: R$ 1.800,00
Total:
R$ 5.000,00
Multa:
50%
Valor da multa:
R$ 2.500,00
Total:
R$ 7.500,00
Qual o valor da multa do artigo 467 da CLT?
Não existe um valor fixo.
O valor dependerá das verbas rescisórias incontroversas existentes em cada processo.
Quanto maior o montante reconhecido como devido pela empresa, maior poderá ser a multa.
Diferença entre a multa do artigo 467 e a multa do artigo 477 da CLT
Essa é uma das dúvidas mais frequentes dos trabalhadores.
Artigo 467Artigo 477Incide quando há verbas incontroversas não pagas na primeira audiência.Incide quando a empresa paga a rescisão fora do prazo legal.Corresponde a 50% das verbas incontroversas.Corresponde, em regra, ao valor equivalente a um salário do empregado, quando preenchidos os requisitos legais.Depende de processo judicial.Pode decorrer do atraso no pagamento das verbas rescisórias.
Quer entender todos os prazos e direitos na rescisão? Leia também nosso guia completo sobre Multa do artigo 467 da CLT.
Erros comuns que impedem o recebimento da multa
Alguns trabalhadores acreditam que toda ação trabalhista gera automaticamente a multa do artigo 467.
Isso não é verdade.
Os erros mais comuns são:
acreditar que qualquer atraso gera essa multa;
confundir a multa do artigo 467 com a do artigo 477;
deixar de analisar quais verbas realmente são incontroversas;
não conferir corretamente os valores da rescisão.
Por isso, é importante que a documentação da rescisão seja analisada por um advogado trabalhista.
O que fazer se a empresa não pagou corretamente a rescisão?
Se houver indícios de que as verbas rescisórias não foram pagas corretamente, é recomendável reunir documentos como:
Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT);
Holerites;
Extrato do FGTS;
Carteira de Trabalho;
Comprovantes de pagamento.
Com esses documentos, é possível avaliar se existem diferenças rescisórias e se há hipótese de aplicação das multas previstas na CLT.
Perguntas Frequentes (FAQ)
O que diz o artigo 467 da CLT?
O artigo 467 determina que as verbas rescisórias incontroversas não pagas até a primeira audiência podem ser acrescidas de multa de 50%.
Como calcular a multa do artigo 467 da CLT?
Calcula-se 50% sobre o valor das verbas rescisórias incontroversas que não foram pagas.
Qual é o valor da multa do artigo 467?
Não há valor fixo. Ela depende do montante das verbas incontroversas.
Toda empresa paga essa multa?
Não. A multa somente é aplicada quando estão presentes os requisitos previstos no artigo 467 da CLT e conforme a análise do caso pelo Judiciário.
A multa do artigo 467 é igual à multa do artigo 477?
Não. São penalidades diferentes, aplicadas em situações distintas.
A multa do artigo 467 vale para pedido de demissão?
Em regra, a discussão costuma surgir em ações envolvendo verbas rescisórias não pagas e depende das circunstâncias específicas do caso.
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Conclusão
A multa prevista no artigo 467 da CLT é um importante mecanismo de proteção ao trabalhador quando existem verbas rescisórias incontroversas que permanecem sem pagamento durante a ação trabalhista.
No entanto, sua aplicação depende dos requisitos previstos na legislação e da análise do caso concreto.
Se você foi demitido e acredita que não recebeu corretamente suas verbas rescisórias, vale a pena verificar toda a documentação para identificar eventuais diferenças.